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Artigo 59.º

Oposição

Redação registada como em vigor em 31/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de oposição à realização de qualquer acto de inspecção, o funcionário comunicará o facto, no prazo de cinco dias, ao dirigente do serviço, se for caso disso, propondo fundamentadamente a solicitação ao tribunal de ordem para realização do acto.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica, caso a oposição seja ilegítima, o procedimento sancionatório que ao caso couber.