Artigo 1.º
Objecto e âmbito
Redação registada como em vigor em 13/07/1993.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma tem por objectivo a definição do regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde integrados nos serviços pertencentes ao Ministério da Saúde, nas unidades de saúde ou estabelecimentos hospitalares.