Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 414/98 — Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a edifícios escolares a construir e, com as necessárias adaptações, a:
1. a)Edifícios, ou partes de edifícios de outros tipos, a construir, no caso de utilização parcial para fins escolares;
2. b)Edifícios, ou partes de edifícios existentes, sempre que sofram alterações de ocupação implicando a sua utilização total ou parcial para aqueles fins;
3. c)Edifícios escolares existentes, sempre que sofram significativas ampliações ou remodelações de que resulte o aumento da área bruta de construção ou a alteração da organização dos espaços interiores.
2 -Em edifícios existentes, designadamente no caso de imóveis classificados, pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições, no caso de estas serem de execução manifestamente difícil ou lesiva do património.
3 -Nas situações referidas no número anterior, devem ser previstos meios de segurança compensatórios, determinados para cada edifício, podendo abranger domínios tais como o serviço de segurança e as instalações de detecção, alarme, alerta ou extinção.
4 -A inclusão em edifícios escolares de espaços destinados a actividades distintas das consideradas no n.º 2 do artigo anterior é condicionada pelo disposto no n.º 3 do artigo 11.º

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação