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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 10/02/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É autorizada a alienação em regime de hasta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso, a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público dos imóveis seguintes:

  1. a)PM 134/Lisboa, designado «Quartel do Rio Seco», sito na Ajuda, em Lisboa, com entradas pela Calçada da Boa Hora e pela Rua de Diogo Cão, 1, com a área total, medida em planta, de 13640 m2, dos quais 7900 m2 são área coberta, confrontando a norte com prédios do Dr. António Lopes Araújo, de Adelino A. Mina e de Alberto Lopes e outros e com a Rua da Aliança Operária, a sul com gaveto formado pela Rua de Diogo Cão e a Calçada da Boa Hora, a nascente com a Rua de Diogo Cão e a poente com a Calçada da Boa Hora e com prédio do Dr. Cornélio da Silva, na Travessa das Dores, 6, 8 e 10, descrito na 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 5889, a fl. 114 do livro B-27, e inscrito a fl. 160 do livro G-39, sob o n.º 30506, e inscrito na matriz predial sob os artigos 344 e 345;
  2. b)PM 159/Lisboa, designado «Armazéns da Manutenção Militar em Marvila», sito na Rua de José do Patrocínio, 49, freguesia de Marvila, Lisboa, confrontando a norte com a Rua de José do Patrocínio, a sul e a nascente com António Lopes Barata e a poente com Luísa do Patrocínio, com a área de 1771 m2, dos quais 1414 m2 são área coberta;
  3. c)PM 112/Oeiras, designado «Parcela de terreno frente ao Forte de São Julião da Barra», com a área total de 7900 m2, sito parte no município de Oeiras e parte no de Cascais, junto à estrada marginal Lisboa-Cascais, confrontando a norte com propriedades particulares, a nascente com estrada militar, a sul com estrada marginal e a poente com o Casal Margiochi e João Algarvio Granhas Ferreira;
  4. d)PM 19/Évora, designado «Campo de Instrução e de Equitação», integrando o PM 23/Évora, designado «Paiol da Guarnição de Évora», situado na estrada nacional Évora-Alcáçovas, em Évora, descrito a fl. 58 do livro B-26 e inscrito a favor do Estado a fl. 166 do livro G-25 na Conservatória do Registo Predial de Évora, inscrito na matriz sob o artigo 1451, confrontando a norte com campo de jogos do Lusitano Ginásio Club, a sul com a ribeira da Trujela, a leste com a estrada Évora-Alcáçovas e a poente com afluente da ribeira da Trujela, com a área, medida em planta, de 57500 m2;
  5. e)PM 3/Elvas, designado «Casa Térrea na Rua do Paço, junto à Igreja de São Paulo», sito em Elvas, com a área total, medida em planta, de 97 m2, confrontando a norte e a nascente com a Rua do Paço, a sul com o PM 81/Elvas e a poente com a Igreja de São Paulo;
  6. f)PM 11/Elvas, designado «Terrenos com 5211 m2 na região das Fontainhas», localizado em Fontainhas, freguesia de São Pedro, município de Elvas, com a área total de 5211 m2, composto por três parcelas: uma com a área de 1728 m2, confrontando a norte com terrenos dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), a sul com estrada nacional, a nascente com olival de José A. Lopes e a poente com a restante parte do olival das terras altas, inscrita na matriz sob o artigo 146, descrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas a fls. 25 e 25 v.º do livro B-44 e inscrita no livro modelo n.º 26 sob o n.º 77; outra, com a área de 3098 m2, confrontando a norte com terrenos da CP, a sul com estrada nacional, a nascente com terreno de Manuel S. Lopes e outros e a poente com olival de Manuel S. Lopes, inscrita na matriz sob o artigo 638, descrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n.º 17 199, a fls. 26 e 26 v.º do livro B-44, e inscrita no livro modelo n.º 26 sob o n.º 78, e outra, com a ára de 385 m2, confrontando a norte com terrenos da CP, a sul com estrada nacional, a leste com a restante parte do prédio de onde foi desanexada e a oeste com terreno pertencente ao Estado, inscrita na matriz sob o artigo 440, descrita na Conservatória do Registo Predial de Elvas sob o n.º 17256, a fls. 54 e 54 v.º do livro B-44, e inscrita no livro modelo n.º 26 sob o n.º 79;
  7. g)PM 64/Elvas, designado «Convento de São João de Deus», sito em Elvas, com a área total de 2550,68 m2, confrontando a norte com o Largo de São João de Deus, a leste com o Baluarte de São João de Deus e a sul e a oeste com o Baluarte de São João de Deus, exceptuando-se da alienação a casa do Estado, a Capela de São João de Deus e o arco do Hospital Militar;
  8. h)Terrenos afectos à Marinha, com a área total de 30000 m2, sitos no lugar dos Cabrestantes, freguesia e município de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, Açores, confrontando a norte com baixas do mar, a sul com José Soares Coutinho, a nascente com António Joaquim Cabral e a poente com Ana Ermelinda da Câmara, inscritos na matriz predial rústica de Vila do Porto sob parte do artigo 3040 e parte do artigo 3041, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 6141 e 6142, a fl. 159 do livro B-25, e inscritos a favor do Estado sob o n.º 2229 do livro G-3, a fl. 88 v.º;
  9. i)Terreno afecto à Marinha, com a área de 5555 m2, sito em Alfavacas, freguesia e município de Santa Cruz das Flores, ilha das Flores, Açores, confrontando a norte com Júlia de Sousa Ramos, a sul com Teresa Bento, a nascente com caminho público e a poente com herdeiros de António Pimentel Jerónimo, registado na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 137 do livro G-1 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3675;
  10. j)Terreno afecto à Marinha, com a área de 1300 m2, sito em Alfavacas, freguesia e município de Santa Cruz das Flores, ilha das Flores, Açores, confrontando a norte com viúva de Evaristo Tavares, a sul com Manuel Mendonça Machado, a nascente com caminho municipal e a poente com Júlia de Sousa Ramos, registado na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 138 do livro G-1 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3930.