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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 29/04/2014.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma aplica-se ao processo de execução de dívidas à segurança social.
  2. 2 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se dívidas à segurança social todos os montantes devidos às instituições do sistema de segurança social ou pagos indevidamente por estas a pessoas singulares, coletivas ou outras entidades a estas legalmente equiparadas, designadamente:
    1. a)Contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais e juros;
    2. b)Prestações, subsídios e financiamentos de qualquer natureza, incluindo juros;
    3. c)Coimas e outras sanções pecuniárias, custas e outros encargos legais;
    4. d)Reposições de pagamentos indevidos efetuados por qualquer instituição do sistema de segurança social.
  3. 3 -O processo de execução de dívidas à segurança social aplica-se igualmente às situações de incumprimento relativas à obrigação de reposição de prestações de qualquer natureza pagas por fundos cujo funcionamento ou gestão, estratégica ou operacional, tenham sido legalmente entregues a instituições do sistema de segurança social.