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Artigo 3.º

Competência para a instauração e instrução do processo

Redação registada como em vigor em 09/02/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É competente para a instauração e instrução do processo de execução de dívidas à segurança social a delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do distrito da sede ou da área de residência do devedor.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, as instituições de solidariedade e segurança social remetem as certidões de dívida à delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social competente.