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Artigo 10.º

Extensões das unidades nacionais

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 29/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A UNCC e a UNCTE dispõem de extensões nas unidades territoriais sedeadas fora das respectivas sedes, e nas unidades regionais, ficando organicamente integradas nestas unidades.
  2. 2 -A UNCT dispõe de extensões nas unidades territoriais sedeadas fora da respectiva sede, ficando organicamente integradas nestas unidades.
  3. 3 -As competências que funcionalmente devam ser desenvolvidas pelas extensões na área geográfica de intervenção das unidades territoriais e regionais são coordenadas pelos directores destas unidades, em articulação com o director da unidade nacional respectiva, observando-se a disciplina fixada pelo director nacional.