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Artigo 19.º

Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

A Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas, designada abreviadamente pela sigla URHRP, tem competências em matéria de recrutamento e selecção, gestão de pessoal e relações públicas, designadamente:

  1. a)Assegurar a gestão previsional dos efectivos;
  2. b)Proceder a todas as operações necessárias ao recrutamento e selecção de pessoal;
  3. c)Processar as remunerações permanentes e acessórias;
  4. d)Assegurar a gestão das carreiras, nomeadamente a colocação, promoção, aposentação, disponibilidade e avaliação de desempenho;
  5. e)Informar a EPJ das necessidades de formação inicial e formação especializada até 31 de Janeiro de cada ano;
  6. f)Assegurar apoio psicossocial e médico aos trabalhadores e garantir o acompanhamento dos casos de absentismo;
  7. g)Organizar e manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores;
  8. h)Elaborar o balanço social;
  9. i)Acompanhar os processos administrativos, graciosos e contenciosos e organizar processos de acidente em serviço;
  10. j)Elaborar pareceres jurídicos relativos à gestão de recursos humanos, de pessoal e de relações públicas;
  11. l)Promover e coordenar o relacionamento com os órgãos de comunicação social;
  12. m)Planear e dinamizar a representação da PJ, organizando eventos e apoiando iniciativas relevantes.