Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Unidade de Perícia Financeira e Contabilística

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, designada abreviadamente pela sigla UPFC, tem as seguintes competências:
    1. a)Realizar perícias financeiras, contabilísticas e bancárias, ordenadas pelas autoridades judiciárias e de polícia criminal;
    2. b)Prestar assessoria técnica aos serviços de investigação criminal, auxiliando as acções de recolha e análise de documentos e outros meios de prova;
    3. c)Coadjuvar as autoridades judiciárias, nas fases de inquérito, instrução e julgamento, no âmbito das suas competências.
  2. 2 -A UPFC goza de autonomia técnica e científica.
  3. 3 -A UPFC pode dispor, na dependência técnica do director da unidade, de unidades flexíveis junto das unidades territoriais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º
  4. 4 -A existência, número e localização das delegações referidas no número anterior é definida em despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.