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Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas neste diploma é repartido nos termos do RJCE.
  2. 2 -O produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.