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Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 22/03/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto da aplicação das coimas é distribuído do seguinte modo:
    1. a)10% para a entidade que levantar o auto de notícia;
    2. b)30% para a entidade que instruir o processo;
    3. c)60% para os cofres do Estado.
  2. 2 -O produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.