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Artigo 8.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 22/03/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 3 740, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 44 891, no caso de pessoa coletiva:
    1. a)A não celebração de contrato escrito de compra e venda de leite, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)A entrega ou a receção de leite sem prévia celebração de contrato escrito, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º;
    3. c)A celebração de um contrato de compra e venda de leite sem um ou mais elementos obrigatórios, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º;
    4. d)A falta de indicação no contrato da combinação dos fatores de cálculo do preço, quando este seja variável, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º;
    5. e)A celebração de um contrato de compra e venda de leite em violação dos termos e das condições dos elementos do contrato regulados na portaria prevista no n.º 3 do artigo 3.º;
    6. f)O incumprimento das obrigações de prestação de informação por parte dos compradores de leite, em violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  4. 4 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
    4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
  5. 5 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.