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Artigo 15.º

Catálogos Comuns

Redação registada como em vigor em 13/07/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As variedades admitidas aos Catálogos Comuns não são sujeitas a qualquer restrição de comercialização relacionada com a variedade, exceto nos casos legalmente previstos.
  2. 2 -A DGAV pode, sempre que tal se justifique e de acordo com decisão favorável da Comissão Europeia, estipular as condições apropriadas para a cultura de uma determinada variedade ou, no caso previsto na alínea c) do número seguinte, as condições de utilização dos produtos resultantes da sua cultura.
  3. 3 -A DGAV pode, ainda, proibir a utilização de variedades no todo ou parte do território nacional, designadamente, quando:
    1. a)Esteja provado que a cultura da variedade pode ser nociva do ponto de vista fitossanitário;
    2. b)Ensaios oficiais, realizados em Portugal, demonstrarem que a variedade não produz, em qualquer parte do território, resultados correspondentes aos obtidos por uma variedade comparável admitida no CNV, ou quando for seguramente conhecido que a variedade não é adequada para o cultivo em qualquer parte do território devido à sua natureza ou características;
    3. c)Existam razões suficientes para considerar que a variedade representa um risco para a saúde humana ou para o ambiente.
  4. 4 -Sempre que uma variedade constitua um caso efetivo de risco iminente de disseminação de organismos prejudiciais ou um risco para o ambiente ou saúde humana, a DGAV pode decidir a interdição ou restrição da comercialização desta variedade, na sequência de autorização da Comissão Europeia nos termos da legislação europeia aplicável.
  5. 5 -A DGAV pode autorizar uma variedade que tenha sido retirada do Catálogo Comum de um Estado-Membro desde que os critérios de inscrição continuem a ser mantidos e seja assegurada a sua seleção de manutenção.