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Artigo 54.º

Destino das coimas

Redação registada como em vigor em 06/04/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas reverte:

  1. a)No que respeita ao disposto no n.º 3 do artigo anterior, em 5 % para a DGAV, 5 % para a DRAP, 30 % para a ASAE e o restante para os cofres do Estado;
  2. b)No que respeita ao disposto no n.º 4 do artigo anterior, em 15 % para a DGAV, 25 % para a DRAP e o restante para os cofres do Estado.