Os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 17 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante:
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Vigente desde: 28/03/2013
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Em vigor desde 28/03/2013