É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 8.º e a alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 17 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2013