Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 42-A/2013 — Atividade e obrigações dos intermediários de crédito

1 -Os intermediários de crédito estão obrigados a:
1. a)Indicar, tanto na publicidade como nos documentos destinados a consumidores, a extensão dos seus poderes, designadamente se atuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se atuam na qualidade de intermediários independentes;
2. b)Comunicar ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, antes da celebração do contrato de crédito, a eventual taxa a pagar pelo consumidor como remuneração dos seus serviços;
3. c)Comunicar esta taxa em devido tempo ao credor, para efeito do cálculo da TAEG.
2 -A atividade profissional dos intermediários de crédito será objeto de legislação especial.

Artigo 25.º — Atividade e obrigações dos intermediários de crédito