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Artigo 14.º

Sistema de controlo interno do Fundo

Redação registada como em vigor em 12/08/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A direção do Fundo é responsável pela implementação de um sistema de controlo interno para prevenir e detetar irregularidades, que seja apto a tomar as medidas corretivas adequadas, bem como por um sistema adequado de verificação da realização dos projetos e das intervenções e de validação das despesas, de modo a contribuir para a concretização dos objetivos de auditoria.
  2. 2 -O sistema mencionado no número anterior deve definir as regras de avaliação formal e final de cada projeto, e de qualificação e quantificação dos impactos positivos e negativos do mesmo, quando aplicável.