É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2022
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.
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