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Artigo 10.º

Concurso público

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 04/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é feita por concurso público, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -Poderá o Governo, em casos especiais devidamente justificados, adjudicar a concessão independentemente de concurso público, estabelecendo em decreto-lei as obrigações da concessionária.