Saltar para o conteúdo principal

Artigo 103.º

Utilização da caução

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando se verifique o incumprimento da obrigação garantida, o inspector-geral de Jogos submeterá a decisão do membro do Governo responsável pela área do turismo uma proposta de utilização da caução referida no artigo anterior.
  2. 2 -As cauções que as concessionárias venham a perder por força do disposto no número anterior revertem para o Fundo de Turismo.