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Artigo 118.º

Responsabilidde administrativa

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento pelas concessionárias das obrigações legal e contratualmente estabelecidas constitui infracção administrativa punida com multa e rescisão do contrato, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -O disposto no número anterior é aplicável às concessionárias quando as infracções sejam cometidas por empregados ou agentes destas, salvo se comunicadas pelas empresas ou seus representantes aos serviços de inspecção antes de por eles verificadas.
  3. 3 -As responsabilidades das concessionárias não prejudicam as responsabilidades penais ou disciplinares dos respectivos empregados ou agentes pelas infracções cometidas.