Artigo 121.º
Violação das regras relativas aos capitais próprios
Redação registada como em vigor em 01/01/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constitui infracção, punível com multa até 5000000$00:
- a)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
- b)A permissão de exercício de direitos sociais por parte de accionistas que hajam adquirido acções sem observância do disposto no n.º 3 do artigo 17.º