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Artigo 122.º

Violação das obrigações de investimento

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As concessionárias que violarem as obrigações de investimento, salvo casos de força maior, ficam sujeitas:

  1. a)Pela falta de apresentação, em devido prazo, dos estudos, esbocetos, anteprojectos e projectos respeitantes a obras de construção ou de beneficiação previstas nos respectivos contratos de concessão, a multa até 2500000$00, por cada infracção;
  2. b)Pela inexecução das obras referidas na alínea anterior nos prazos estabelecidos nos contratos de concessão ou fixados pelo membro do Governo responsável pela área do turismo, a multa até 5000000$00;
  3. c)Por cada dia em que forem excedidos os prazos referidos nas alíneas anteriores e até ao limite de 180 dias, a multa até 50000$00, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nessas alíneas.