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Artigo 123.º

Entraves à fiscalização do Estado

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

As concessionárias que impedirem ou dificultarem a acção fiscalizadora do Estado ficam sujeitas:

  1. a)Pela inexistência ou inexactidão dos livros e impressos referidos no artigo 99.º, a multa até 1000000$00;
  2. b)Pela não exibição dos livros e impressos referidos na alínea anterior, aquando da respectiva solicitação, a multa até 500000$00;
  3. c)Pelo não cumprimento das formalidades exigidas nos n.os 2 e 3 do artigo 99.º, a multa até 50000$00.