Artigo 126.º
Emissão irregular de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais
Redação registada como em vigor em 18/02/2005.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais a favor de quem não satisfaça os requisitos legais, faz incorrer a concessionária em multa até (euro) 1500, por cada cartão.