- 1 -Sempre que as multas previstas nos artigos anteriores derivem da inobservância de quaisquer prazos, o membro do Governo responsável pela área do turismo, após a aplicação daquelas, fixará novo prazo, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.
- 2 -O prazo da prorrogação prevista no número anterior não poderá exceder o prazo originariamente estabelecido.