Artigo 138.º · Incumprimento de normas relativas à exploração e prática do jogo
Em vigor desde 01/01/1999
1 -Quem violar o disposto na alínea a) do artigo 82.º será punido com coima mínima de 30000$00 e máxima de 300000$00 e interdição do exercício da profissão até 120 dias.