Artigo 140.º · Participação no jogo ou nas receitas do jogo
Em vigor desde 01/01/1999
1 -Quem violar o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e interdição do exercício da profissão até um ano.