Artigo 142.º · Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações
Em vigor desde 01/01/1999
1 -Quem violar o disposto nas alíneas c) e e) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 10000$00 e máxima de 100000$00 e interdição do exercício da profissão até 180 dias.