Artigo 15.º — Cessão da posição contratual

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/1999

1 -A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais actividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização:
1. a)Do Conselho de Ministros, quanto à exploração do jogo;
2. b)Do membro do Governo da tutela, quanto às demais actividades que constituem obrigações contratuais.
2 -A cessão de posição contratual sem observância do disposto no número anterior é nula.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/1999

Decreto-Lei n.º 10/95 - 1.ª Série(19/01/1995)

Original

Em vigor de 02/12/1989 a 31/12/1998