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Artigo 29.º

Reserva do direito de acesso aos casinos

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta redação foi substituída em 18/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As concessionárias podem cobrar bilhetes de entrada nos casinos, cujo preço não deverá exceder um montante máximo a fixar anualmente pela Inspecção-Geral de Jogos.
  2. 2 -O acesso aos casinos é reservado, devendo as concessionárias não permitir a frequência de indivíduos que, designadamente:
    1. a)A partir das 22 horas, sejam menores de 14 anos, excepto quando maiores de 10 anos, desde que acompanhados pelo respectivo encarregado de educação;
    2. b)Não manifestem a intenção de utilizar ou consumir os serviços neles prestados;
    3. c)Se recusem, sem causa legítima, a pagar os serviços utilizados ou consumidos;
    4. d)Possam causar cenas de violência, distúrbios do ambiente ou causar estragos;
    5. e)Possam incomodar os demais utentes do casino com o seu comportamento e apresentação;
    6. f)Sejam acompanhados por animais, exerçam a venda ambulante ou prestem serviços.
  3. 3 -Sempre que a direcção do casino exerça o dever que lhe é imposto pelo número anterior, deverá comunicar a sua decisão ao serviço de inspecção no casino no prazo de 24 horas, indicando os motivos que a justificam e as testemunhas que possam ser ouvidas sobre os factos, pedindo a confirmação da medida adoptada.