Artigo 40.º

Cartões de acesso às salas de jogos tradicionais e às salas mistas

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta redação foi substituída em 18/02/2005. Ver a versão consolidada

1 -Os cartões de acesso às salas de jogos tradicionais são de modelos A e B.
2 -Os cartões de acesso às salas mistas são de modelo C, sem prejuízo de o acesso a tais salas poder efectuar-se com os cartões de modelos A e B.
3 -O prazo de validade dos cartões modelo A é o correspondente ao período compreendido entre a data da emissão e 31 de Dezembro do ano respectivo, sendo sempre referido a 3, 6, 9 ou 12 meses.
4 -O prazo de validade dos cartões modelo B é de 1, 8 ou 30 dias e o dos cartões de modelo C é de 1 dia.
5 -Os cartões a que se referem os números anteriores podem incluir fotografia e assinatura do respectivo titular.
6 -Salvo no caso de cartões válidos por um dia, poderão ser emitidas, uma única vez, 2.as vias dos cartões modelos A e B, quando solicitadas com fundamento na inutilização ou perda dos cartões.
7 -Os cartões a que se referem os números anteriores são de modelo e da cor que, sob proposta da respectiva concessionária, forem determinados pela Inspecção-Geral de Jogos para cada casino, devendo, quando necessário, ser autenticados pelo respectivo serviço de inspecção.
8 -A Inspecção-Geral de Jogos definirá as regras a que deve obedecer a constituição dos ficheiros das salas de jogos tradicionais.