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Artigo 51.º

Encerramento das salas de jogos

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As salas de jogos só poderão ser encerradas antes do horário que esteja em vigor, mediante prévia comunicação ao serviço de inspecção, nos seguintes casos:
    1. a)Quando não haja jogadores na sala;
    2. b)Quando num período de 10 minutos nenhum dos jogadores presentes haja feito qualquer aposta.
  2. 2 -Ao atingir-se a hora determinada para encerramento das salas de jogos, far-se-á ouvir um sinal sonoro, após o qual só poderá ser anunciada mais uma única jogada.
  3. 3 -Nas salas de máquinas, o sinal sonoro será feito ouvir cinco minutos antes da hora determinada para o encerramento.