Os órgãos sociais das concessionárias e subconcessionárias devem ser maioritariamente constituídos por pessoas de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto em normas constantes de convenções internacionais de que Portugal seja parte.
Os órgãos sociais das concessionárias e subconcessionárias devem ser maioritariamente constituídos por pessoas de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto em normas constantes de convenções internacionais de que Portugal seja parte.