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Decreto-Lei n.º 422/89

Artigo 76.ºCompetências do director do serviço de jogos

Em vigor desde 01/01/1999
  1. 1 -Compete ao director do serviço de jogos:
    1. a)Dirigir e controlar as salas de jogos do casino, tomando as decisões relativas à marcha das várias operações, de acordo com as normas técnicas dos jogos;
    2. b)Assegurar o correcto funcionamento de todos os equipamentos de jogo, instalações e serviços das salas de jogos;
    3. c)Assegurar a exacta escrituração da contabilidade especial do jogo.
  2. 2 -Constituem obrigações do director do serviço de jogos, designadamente:
    1. a)Informar, por escrito, o serviço de inspecção no casino sobre qualquer alteração à hora de abertura das salas de jogos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º;
    2. b)Prestar aos funcionários do serviço de inspecção as informações e esclarecimentos que por estes lhe sejam solicitados, facultando-lhes prontamente os livros e documentos da contabilidade especial do jogo;
    3. c)Velar pelo rigoroso cumprimento, por parte dos empregados das salas de jogos, dos deveres que este diploma e legislação complementar lhes impõem;
    4. d)Manter a disciplina nas salas de jogos e zelar pelo seu bom nível social e turístico;
    5. e)Zelar pela disciplina e cumprimento dos condicionamentos legais impostos para o funcionamento das salas de treino.
  3. 3 -É ainda obrigação do director do serviço de jogos remeter ao serviço de inspecção no casino:
    1. a)Diariamente, um mapa com indicação dos jogos bancados e máquinas que funcionaram na véspera, dos respectivos números, do capital em giro inicial e dos reforços efectuados em cada uma, dos lucros ou prejuízos verificados, do número de mesas dos jogos não bancados e das respectivas receitas que hajam sido cobradas dos pontos, dos montantes das gratificações destinadas ao pessoal e das importâncias entregues à assistência local;
    2. b)Diariamente, uma relação nominativa dos indivíduos a quem tenham sido concedidos cartões de acesso às salas de jogos, com indicação do número de ordem desses cartões;
    3. c)Até ao segundo dia de cada mês, e em relação aos mês anterior, uma mapa donde constem os elementos indicados na alínea a) do n.º 3.