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Artigo 82.º

Deveres dos empregados que prestam serviço nas salas de jogos

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Todos os empregados que prestam serviço nas salas de jogos são especialmente obrigados a:

  1. a)Cumprir e fazer cumprir, na parte que lhes respeita, as disposições legais e os regulamentos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos relativos à exploração e à prática do jogo e ao exercício da sua profissão que lhes forem notificados nos termos previstos na alínea b) do artigo 73.º;
  2. b)Exercer as suas funções com zelo, diligência e correcção, usando de urbanidade para com os frequentadores, superiores hierárquicos, funcionários do serviço de inspecção e colegas;
  3. c)Cuidar da sua boa apresentação pessoal e usar, quando em serviço, o trajo aprovado pela concessionária, o qual, com excepção de um pequeno bolso exterior de peito, não poderá ter quaisquer bolsos.