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Artigo 83.º

Actividades proibidas aos empregados que prestam serviço nas salas de jogos

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A todos os empregados que prestam serviço nas salas de jogos é proibido:
    1. a)Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;
    2. b)Fazer empréstimos nas salas de jogos ou em outras dependências ou anexos dos casinos;
    3. c)Ter em seu poder fichas de modelo em uso nos casinos para a prática de jogos e dinheiro ou símbolos convencionais que o representem cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo normal funcionamento do jogo;
    4. d)Ter participação, directa ou indirecta, nas receitas do jogo;
    5. e)Solicitar gratificações ou manifestar o propósito de as obter.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, não se considera participação nas receitas do jogo a atribuição de retribuição variável em função das receitas brutas do jogo apuradas pela respectiva entidade patronal.
  3. 3 -Além dos previstos no artigo 52.º, as concessionárias podem utilizar quaisquer outros meios para fiscalizar o cumprimento do disposto no n.º 1.