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Artigo 83.º

Actividades proibidas aos empregados que prestam serviço nas salas de jogos

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

A todos os empregados que prestam serviço nas salas de jogos é proibido:

  1. a)Tomar parte no jogo, directamente ou por interposta pessoa;
  2. b)Fazer empréstimos nas salas de jogos e em outras dependências ou anexos dos casinos;
  3. c)Ter em seu poder fichas de modelo em uso nos casinos para a prática de jogos e dinheiro ou símbolos convencionais que o representem cuja proveniência ou utilização não possam ser justificadas pelo funcionamento normal do jogo;
  4. d)Ter participação, directa ou indirecta, nas receitas dos jogos;
  5. e)Solicitar gratificações ou manifestar o propósito de as obter.