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Artigo 85.º

Jogos bancados

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O imposto sobre os jogos bancados será liquidado em função de duas parcelas, respectivamente:

1) A primeira constará de uma percentagem sobre o capital em giro inicial, fixada da seguinte forma:

  1. a)Bancas simples:

    Estoril - 0,75%;

    Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,1 % no 1.º quinquénio, 0,15 % no 2.º quinquénio, 0,2 % no 3.º quinquénio, 0,25 % nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,55 % nos demais quinquénios;

    Restantes zonas - 0,55%;

  2. b)Bancas duplas:

    Estoril - 1,2%;

    Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 0,15 % no 1.º quinquénio, 0,25 % no 2.º quinquénio, 0,3 % no 3.º quinquénio, 0,35 % nos 4.º e 5.º quinquénios e 0,9 % nos demais quinquénios;

    Restantes zonas - 0,9%;

    2) A segunda parcela constará de uma percentagem sobre os lucros brutos das bancas, fixada da seguinte forma, qualquer que seja o modelo das bancas:

    Funchal, Açores, Algarve, Troia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 10 % no 1.º quinquénio, 12,5 % no 2.º quinquénio, 15 % no 3.º quinquénio e 20 % nos demais quinquénios;

    Restantes zonas - 20%;

    3) Ao jogo do Keno é aplicável o regime tributário fixado para o jogo do bingo;

    4) Independentemente do capital em giro inicial necessário à normal exploração dos jogos a que alude o n.º 4 do artigo 58.º, a Inspecção-Geral de Jogos fixa, anualmente, de harmonia com as respectivas características e as circunstâncias que se verifiquem nas explorações, o montante do referido capital a considerar para efeitos tributários, sendo aplicáveis as bases estabelecidas para os jogos bancados praticados em bancas simples.