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Artigo 86.º

Jogos não bancados

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sobre os jogos não bancados o imposto é constituído por uma percentagem incidente sobre a receita cobrada dos pontos, fixada da seguinte forma:

    Funchal, Algarve, Tróia, Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo - 5%, 6% e 7,5% sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.º, 2.º e 3.º quinquénios, 10% nos 4.º e 5.º quinquénios e 20% nos demais quinquénios;

    Restantes zonas - 20%.

  2. 2 -Sobre as receitas do jogo do bingo incidem as seguintes percentagens:

    Importâncias até 150000 contos anuais - as percentagens indicadas no n.º 1;

    Importâncias entre 150000 contos e 250000 contos anuais - o dobro das percentagens indicadas no n.º 1;

    Importâncias superiores a 250000 contos anuais - o triplo das percentagens indicadas no n.º 1.

  3. 3 -As importâncias referidas no número anterior encontram-se expressas em escudos com poder aquisitivo referido ao ano de 1988 e serão actualizadas com efeitos a partir de 1 de Março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços no consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se para a dezena de contos imediatamente inferior.