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Artigo 87.º

Bases do imposto

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As percentagens previstas nos artigos anteriores para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias incidem sobre as importâncias obtidas pela seguinte forma:

    A) Jogos bancados:

    1. a)Quanto ao capital em giro inicial, o utilizado no mês anterior, constante dos respectivos registos;
    2. b)Quanto ao lucro bruto das bancas, pela aplicação das seguintes percentagens sobre o capital em giro inicial a que se refere a alínea a):

      Bancas simples:

      Algarve - 10%;

      Espinho - 21%;

      Estoril - 21%;

      Figueira da Foz - 21%;

      Funchal - 3%;

      Tróia - 1%;

      Vidago-Pedras Salgadas - 1%;

      Porto Santo - 1%;

      Póvoa de Varzim - 21%;

      Açores - 3 %.

      Bancas duplas:

      Algarve - 15%;

      Espinho - 35%;

      Estoril - 35%;

      Figueira da Foz - 35%;

      Funchal - 4,5%;

      Tróia - 2,5%;

      Vidago-Pedras Salgadas - 2,5%;

      Porto Santo - 2,5%;

      Póvoa de Varzim - 35%;

      Açores - 4,5 %.

      B) Jogos não bancados - quanto ao apuramento da receita cobrada dos pontos, proceder-se-á pela forma seguinte:

      Em cada mesa de jogo o produto da percentagem que constitui receita da empresa concessionária é obrigatoriamente anunciado em voz alta pelo pagador e só será lançado na caixa nela existente para esse fim depois de destacado de cadernetas fornecidas pela Inspecção-Geral de Jogos e inutilizados bilhetes que perfaçam importância igual à anunciada;

      Diariamente, por sessão e em relação a cada mesa de jogo, serão registados em livro próprio, por espécies, o número das cadernetas, a quantidade dos bilhetes inutilizados e a totalidade das importâncias correspondentes;

      O somatório das importâncias apuradas pela forma indicada em cada mesa de jogo é o lucro dos jogos não bancados e deve corresponder à totalidade das importâncias lançadas nas caixas respectivas;

      Sempre que o julge conveniente, o serviço de inspecção no casino poderá determinar que a abertura das aludidas caixas e a contagem das importâncias nelas contidas só se façam na sua presença;

      C) Máquinas automáticas - as máquinas automáticas ficam sujeitas ao regime dos jogos bancados, com as seguintes especialidades:

    3. a)São-lhes aplicadas as bases fixadas para os jogos praticados em bancas simples;
    4. b)A Inspecção-Geral de Jogos fixa anualmente, de harmonia com as respectivas características e as circunstâncias que se verifiquem nas explorações, o capital que deve considerar-se, para efeitos tributários, como capital em giro inicial;
    5. c)O capital a qual se refere a alínea anterior é fixado em relação a cada máquina oferecida à exploração ou, a solicitação da concessionária, por grupos de máquinas, sendo, nesta última hipótese, o imposto devido em relação ao referido capital, ainda que não funcionem todas as máquinas do grupo respectivo.
  2. 2 -Quando a Inspecção-Geral de Jogos o julge necessário, o registo das quantias que constituem receita da concessionária nos jogos não bancados será feito em máquinas de modelo a aprovar pela Inspecção-Geral de Jogos, dispensando-se, neste caso, a utilização de cadernetas.