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Artigo 96.º

Funções de inspecção

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções de inspecção da Inspecção-Geral de Jogos compreendem a fiscalização, designadamente, de:
    1. a)O cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias e, bem assim, das que a lei impõe aos seus empregados e aos frequentadores das salas de jogos de fortuna ou azar;
    2. b)O funcionamento das salas de jogos;
    3. c)O material e utensílios destinados aos jogos;
    4. d)A prática dos jogos;
    5. e)A contabilidade especial do jogo e a escrita comercial das concessionárias relativa às actividades afectas à concessão;
    6. f)O cumprimento das obrigações tributárias.
  2. 2 -As competências atribuídas nos termos do número anterior à Inspecção-Geral de Jogos, no que respeita à escrita comercial das concessionárias relativa às actividades afectas à concessão, às obrigações tributárias destas e ao cumprimento do que a lei impõe aos seus empregados, serão desenvolvidas sem prejuízo das competências próprias da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nesses domínios.