- 1 -No que respeita às regras reguladoras do modo de exercício da profissão, designadamente as relativas aos direitos e deveres, às incompatibilidades, à responsabilidade e ao código de ética e deontologia profissional, os revisores comunitários estão sujeitos às condições de exercício aplicáveis aos revisores nacionais.
- 2 -Nas matérias não compreendidas no número anterior aplicam-se aos revisores comunitários as regras em vigor no Estado membro de proveniência.
- 3 -A aplicação do disposto no n.º 1 do presente artigo tem lugar independentemente de o revisor comunitário ter estabelecimento profissional em Portugal e na medida em que a sua observância for concretamente viável e justificada para assegurar o exercício correcto, em Portugal, da actividade de revisor e a independência, o prestígio e a dignidade da profissão.
Artigo 150.º — Estatuto profissional
Vigente desde: 30/12/1993
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Em vigor desde 30/12/1993