São revogados a Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954, a Lei n.º 2081, de 4 de Junho de 1956, o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto, e o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 74/71, de 17 de Março, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.