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Artigo 5.º

Requerimento e documentos anexos

Redação registada como em vigor em 22/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão de indemnização por parte do Estado depende de requerimento das pessoas referidas no artigo 1.º ou do Ministério Público.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado de todos os elementos úteis justificativos, nomeadamente:
    1. a)Indicação do montante da indemnização pretendida;
    2. b)Cópia da declaração fiscal de rendimentos da vítima relativa ao ano anterior à prática dos factos, bem como, no caso de morte, da do requerente;
    3. c)Indicação de qualquer importância já recebida, bem como das pessoas ou entidades públicas ou privadas susceptíveis de, no todo ou em parte, virem a efectuar prestações em relação com o dano.
  3. 3 -Se tiver sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, nos casos em que a lei o admite, o requerimento deve informar se foi concedida qualquer indemnização e qual o seu montante.
  4. 4 -Em caso de falsidade da informação a que se refere o número anterior, o Estado tem direito ao reembolso da quantia eventualmente paga aos requerentes, devendo exercê-lo por meio de acção cível no prazo de um ano a contar da data em que tiver conhecimento da falsidade.