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Artigo 7.º

Poderes da comissão

Redação registada como em vigor em 30/10/1991.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão a que se refere o artigo anterior procede a todas as diligências úteis para a instrução do pedido e, nomeadamente:
    1. a)Ouve os requerentes e os responsáveis pela indemnização;
    2. b)Requisita cópias de denúncias e participações relativas aos factos criminosos e de quaisquer peças de processo penal instaurado, ainda que pendente de decisão final;
    3. c)Requisita informações sobre a situação profissional, financeira ou social dos responsáveis pela reparação do dano a qualquer pessoa, singular ou colectiva, e a quaisquer serviços públicos.
  2. 2 -Mediante autorização do Ministro da Justiça, a comissão pode ainda solicitar as informações que repute necessárias à administração fiscal ou a estabelecimentos de crédito, quando o responsável pela indemnização recuse fornecê-las e existam fundadas razões no sentido de que o mesmo dispõe de bens ou recursos que pretende ocultar.
  3. 3 -Às informações solicitadas não é oponível o sigilo profissional ou bancário.
  4. 4 -As informações obtidas dos números anteriores não podem ser utilizadas para fins diferentes da instrução do pedido, sendo proibida a sua divulgação.