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Artigo 13.º

Falta de aceitação

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação ou para conferir a posse não pode recusar-se a fazê-lo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e disciplinar.
  2. 2 -A recusa de aceitação por parte do nomeado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos previstos em legislação especial.