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Artigo 16.º

Forma e prazo

Redação registada como em vigor em 07/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contrato administrativo de provimento é celebrado por escrito e dele consta obrigatoriamente:
    1. a)O nome dos outorgantes;
    2. b)A categoria, a remuneração e a data de início do contrato;
    3. c)A data e assinatura dos outorgantes.
  2. 2 -O contrato administrativo de provimento considera-se celebrado por um ano, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos, se não for oportunamente denunciado, nos termos previstos no presente diploma.
  3. 3 -A renovação do contrato tem como limite, consoante os casos, o termo do regime de instalação, o regime em vigor sobre a contratação de pessoal médico, docente e de investigação e o termo do período de estágio, salvo o disposto no número seguinte.
  4. 4 -O contrato administrativo de provimento dos estagiários aprovados no estágio para os quais existam vagas considera-se automaticamente prorrogado até à data da aceitação da nomeação.