Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Limites à celebração

Redação registada como em vigor em 22/07/1998.

Esta redação foi substituída em 22/07/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração de contratos de trabalho a termo certo nas situações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º depende da autorização do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  2. 2 -Nos casos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 18.º, a celebração dos respectivos contratos deve ser comunicada ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  3. 3 -Os serviços deverão obrigatoriamente manter afixadas, nos locais de trabalho, listas actualizadas dos contratados, donde constem o nome, a função, a data de início e termo do contrato, os motivos da sua celebração e a respectiva remuneração.
  4. 4 -As listas, objecto de afixação, reportadas a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano, deverão ser enviadas nos 15 dias úteis posteriores ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e, desde que requeridas, às associações sindicais.
  5. 5 -Os contratos de trabalho a termo certo consideram-se sempre celebrados por urgente conveniência de serviço.